Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquota nacionalmente uniforme, a ser fixada de modo a manter a carga tributária incidente sobre essas operações.
 § 2º As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: 
 I – pelo agente operador do FGTS;
 § 3º Ficam sujeitas:
 I - à alíquota zero do IBS e da CBS, as operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo;