Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: 
 I – administradores;
 II – advogados;
 III – arquitetos e urbanistas;
 IV – assistentes sociais;
 V – bibliotecários;
 VI – biólogos;
 VII – contabilistas;
 VIII – economistas;
 IX – economistas domésticos;
 X – profissionais de educação física;
 XI – engenheiros e agrônomos;
 XII – estatísticos;
 XIII - médicos veterinários e zootecnistas;
 XIV – museólogos;
 XV – químicos;
 XVI – profissionais de relações públicas;
 XVII – técnicos industriais; e
 XVIII – técnicos agrícolas;