Art. 110. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação: 
 I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164; e 
 II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 169.