Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar.
 Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: 
 I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: 
 a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e 
 b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;