Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: 
 I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; 
 II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e 
 III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.