Art. 179. Nas operações com EAC: 
 II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: 
 a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e