Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
 VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador;
 § 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção:
 II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.