Art. 179. Nas operações com EAC: 
 II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: 
 b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.